Este artigo detalha o processo e os requisitos para solicitar alterações contratuais, incluindo mudanças na razão social, no nome fantasia ou na titularidade da licença.
Essas alterações exigem documentos específicos que garantem a transferência segura dos direitos sobre o cadastro e os dados da licença.
Solução:
A alteração do contrato só pode ser solicitada pelo responsável pelo contrato, que deve fornecer os documentos e informações necessárias para a modificação.
Documentos exigidos:
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- Contrato social;
- Cartão CNPJ;
- Aceite por e-mail do responsável pelo contrato solicitando a alteração.
Dados para alteração contratual
Cedente (empresa ou pessoa física atual responsável pelo cadastro):
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- Razão social;
- Nome fantasia;
- CRECI;
- Endereço completo;
- Responsável, estado civil, CPF, RG, órgão emissor, e-mail e telefone.
Cessionário (empresa ou pessoa física que assumirá o cadastro):
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- Razão social;
- CNPJ ou CPF;
- Nome fantasia;
- Inscrição Municipal, CRECI;
- Endereço completo;
- Responsável, estado civil, CPF, RG, órgão emissor, e-mail e telefone.
Documentação necessária conforme o tipo de alteração
CNPJ para CNPJ:
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- Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cedente;
- Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cessionária;
- CRECI da empresa cessionária.
CNPJ para CPF:
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- Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cedente;
- Documento com foto (CNH ou RG) do cessionário;
- CRECI do cessionário.
CPF para CNPJ:
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- Documento com foto (CNH ou RG) do cedente;
- Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa cessionária;
- CRECI da empresa cessionária.
CPF para CPF:
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- Documento com foto (CNH ou RG) do cedente e do cessionário;
- CRECI do cessionário.
Informações sobre a PJBank
Esta alteração de CNPJ e titularidade não modifica os dados cadastrados na PJBank. Caso seja cliente PJBank, você precisa enviar uma solicitação de alteração de titularidade diretamente para o Suporte da PJBank para atualizar essas informações.
Configurações fiscais para o novo CNPJ
Para que o novo CNPJ esteja apto a emitir notas fiscais, ele deve estar configurado corretamente no sistema. Verifique com o contador que o novo CNPJ possui:
- CNAE e Certificado Digital vinculados;
- Configurações de tributação em ordem, conforme as regulamentações fiscais.
Essas configurações devem ser revisadas para evitar problemas fiscais e garantir a conformidade.
Alteração de nome da licença
Atualmente, não existe um procedimento padrão para alterar o nome da licença. A mudança do CNPJ e titularidade não inclui a alteração do nome da licença. Caso tenha dúvidas sobre esse processo, entre em contato com o Suporte.
Anexos e Documentação
Solicite ao time responsável o "Modelo de Cessão de Direitos e Obrigações entre Partes".
Observações: Certifique-se de que todos os documentos estão completos e atualizados antes de enviar a solicitação. Caso ainda restem dúvidas sobre o processo, entre em contato com o time financeiro pelo e-mail financeiro.imobiliarias@superlogica.com para obter suporte adicional.